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Licença para Instalação de banca de conveniência em área pública a título precário - Inclusive MEI |
Versão: 28 |
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| Status: Publicado |
Forma de atendimento: Presencial |
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| Prazo Execução:
75 dia(s)
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| Sistema Legado |
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SEI - Sistema Eletrônico de Informações
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| O Que é ? |
| É a solicitação de autorização para instalação de banca de conveniência, em área pública. |
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| Quando é necessário? |
| Quando o interessado desejar exercer tal atividade em área pública e antes do inicio da mesma. |
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| Procedimentos |
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Processo Arquivado |
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Processo em Andamento |
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| Procedimento de Atendimento |
Tipo do Processo: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - BANCA DE CONVENIÊNCIA EM ÁREA PÚBLICA
Especificação: NÃO HÁ
Destino Inicial: SDU04.01
- O pedido de instalação de banca de conveniência, dependerá de vistoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
- Os pedidos para aumento/diminuição de área (metragem) ou mudança de local, deverão ser tratados através de novo processo, desde que, tenha sido expedida a autorização para a banca, caso a autorização não tenha sido expedida, formalizar Ordem de Anexo.
- Na hipótese de indeferimento, o requerente poderá indicar um novo local, apresentando novo croqui, através de Ordem de Anexo. |
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| Unidade Executora |
| SDU04.01 - DIVISAO ADMINISTRATIVA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDA |
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento para atividade econômica em área pública com endereço eletrônico do requerente
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Cédula de identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF
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Comprovante de residência/endereço, com data não superior a 90 dias.
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Atestado de saúde, com data não superior a trinta dias
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Comprovante de quitação dos tributos inerentes à atividade - certidão negativa de débitos, certidão de débitos "nada consta" ou certidão positiva com efeito de negativa.
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Foto do equipamento
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Croqui de localização para instalação do equipamento
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Carteira de Trabalho e Previdência Social, primeira página frente e verso e último registro.
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| Informações complementares: |
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Tratando-se de área particular, solicitar Licença de Funcionamento para Revistaria (a ser expedida pela SDU) |
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Na hipótese de indeferimento do pedido de autorização, o requerente poderá indicar um novo local, apresentando novo croqui |
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Após o deferimento do pedido , o requente tem 30 dias no máximo, para instalar a banca. |
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Importante: o equipamento nao deverá ser instalado antes do parecer do fiscal e da emissao do respectivo comunique-se, sob pena de apreensão. |
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As taxas para o comércio serão lançadas após a aprovação do Licenciamento. |
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Em conformidade com a Portaria 31/2023-SGE, publicada no diário Oficial de 02 de maio de 2023, bem como o contido no artigo 15 do Decreto Municipal 39728/2022, ... Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal deverão estar digitalizados. A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. O requerente deverá manter cópia de segurança. |
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| Pré-Requisitos |
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Apresentar os documentos digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes (manter de cópia segurança). A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização.
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Deve estar no mínimo a 200 (duzentos) metros de outras bancas.
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Estar a 100 (cem) metros de qualquer tipo de estabelecimento de ensino (escola, emei, universidade)
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Estar a uma distância mínima de 5 (cinco) metros de esquina.
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Deixar 1,50 metros de passagem livre entre a banca e a rua (para o trânsito de pedestre na calçada).
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Metragem da banca e metragem total à utilizar.
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Apresentar toda documentação mínima exigida.
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Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
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O solicitante deve ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e residir em Guarulhos.
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