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Licença de Funcionamento de Equipamento - Entreposto de Peixes Ornamentais |
Versão: 32 |
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| O Que é ? |
Licença de Funcionamento de Equipamentos bem como a Permissão de Uso do espaço público,
no local onde a atividade é desenvolvida, para a comercialização de peixes, moluscos, crustáceos
e plantas aquáticas e artigos correlatos à atividade (produtos da aquicultura, rações para peixes). |
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| Quando é necessário? |
| Quando da comercialização de peixes e artigos correlatos em área pública. |
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| Forma de atendimento: Presencial |
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento padrão devidamente preenchido, assinado e descrevendo a atividade econômica a ser
exercida na área pública
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DA PESSOA JURÍDICA:
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Contrato Social devidamente registrado
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RG e CPF dos sócios, inclusive do preposto
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CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (impresso)
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DA PESSOA FÍSICA:
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RG e CPF da pessoa física, inclusive do preposto
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Comprovante de Residência
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Comprovante de Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário
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Certidão Negativa de Tributos Municipais
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Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal - CTF atualizado do IBAMA OU protocolo
(original e cópia simples para conferência ou autenticada em cartório) dispensado quando se tratar de plantas aquáticas e artigos correlatos à atividade.
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Certificado de Regularidade do Registro Geral de Pesca - RGP atualizado do Ministério da Agricultura
OU Formulário de Requerimento (original e cópia simples ou autenticada em cartório)
dispensado para plantas aquáticas e artigos correlatos.
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Foto 3x4 do titular, inclusive do preposto, dos auxiliares ou empregados
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
| Expedição/ Renovação Licença de Atividade Econômica - SDU - Lei 7973/2021 |
Única |
76,6000 |
R$ 345,51 |
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| Informações complementares: |
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A cópia da documentação exigida deverá ser autenticada em cartório ou apresentada cópia simples, desde que acompanhada do original para ser conferida pelo atendente do Fácil. |
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O Entreposto de Peixes Ornamentais funcionará às segundas-feiras, na Central de Abastecimento Dr. Horácio de Almeida, no Parque Cecap, no período das 11 às 17h. |
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Não haverá atividade comercial no Entreposto de Peixes Ornamentais às terças-feiras em que haja feriado, sob pena de multa e apreensão das mercadorias, dos produtos, dos equipamentos e ainda do veículo, se for o caso. |
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O licenciado deverá apresentar sempre que solicitado pelos agentes de fiscalização as guias de trânsito referente às mercadorias comercializadas: |
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I- Guia de Trânsito de Algas Marinhas - GTAM |
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II- Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais de Água Salgada ou Doce - GTPON |
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III- Guia de Trânsito de Raias de Águas Continentais - GTRAC |
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IV- Guia de Trânsito de Animal do Ministério da Agricultura - GTA |
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Os permissionários que comercializam artigos correlatos em equipamentos instalados em veículos automotores, assegurando seu direito, em face de exercer a atividade anteriormente à publicação da Lei Municipal 8109/2023 e Decreto Municipal 40064/2023 |
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A Licença de Funcionamento de Equipamentos e a Permissão de Uso de Solo são expedidas anualmente, com o prazo de validade até 31 de março de cada ano. |
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Para todos os efeitos, fica vedada a concessão de mais de um licenciamento para comercialização objeto do Decreto 40064/2023, à mesma pessoa jurídica, inclusive aos seus sócios, bem assim à pessoa física ou seu cônjuge ou familiar sob sua dependência. |
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O comunicado expedido (comunique-se) deverá ser atendido pelo interessado de uma só vez, sendo que o atendimento incompleto ou incorreto ou o não atendimento implicará no indeferimento. |
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Novas vagas somente após publicação em Diário Oficial |
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As taxas para o comércio serão lançadas após a aprovação do Licenciamento. |
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| Penalidades: |
| Caso o licenciado seja autuado por falta de renovação da licença e da permissão de uso, a contar de 1º de abril de 2016, o mesmo será penalizado com multa e apreensão dos produtos, das mercadorias, do equipamento ou veículo. |
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