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Licença Municipal para Veículos apropriados em Área Pública |
Versão: 33 |
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| O Que é ? |
É a Licença para atividade econômica de comércio de alimentos em Veiculo Apropriado em área
pública, para quem deseja se regularizar para exercer a atividade de comércio de alimentos em
área pública, com a devida Licença e o Termo de Permissão de uso do poder público a título precário. |
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| Quando é necessário? |
| Quando a pessoa interessada desejar exercer esse tipo de atividade, realizar pedido antecipadamente para análise. |
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| Forma de atendimento: Presencial |
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| Prazo Execução:
60 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento para atividade econômica em área pública com endereço eletrônico do requerente
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Cédula de identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF
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CNH - Carteira Nacional de Habilitação (cópia)
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Comprovante de residência/endereço, com data não superior a 90 dias.
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Atestado de saúde, com data não superior a trinta dias
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Foto(s) do veículo apropriado ou desenho gráfico ou foto ilustrativa do modelo do veículo.
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Croqui da localização para instalação do veículo, não sendo aceitas imagens aéreas
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Layout de instalação e dimensionamento da área a ser ocupada com posicionamento da cobertura, mesas e cadeiras - planta baixa
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Documentação do veículo - RENAVAM, acompanhado da
certificação do INMETRO ou outro órgão credenciado quando for o caso
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Comprovante quitado do IPVA do veículo, devidamente atualizado (cópia)
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Autorização do proprietário para o uso do veículo com firma reconhecida, quando for o caso
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| Informações complementares: |
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Na hipótese da documentação protocolada não preencher os requisitos legais será emitido um único comunicado, solicitando informações ou documentação complementar com prazo de até trinta dias corridos para atendimento pelo interessado. |
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Em conformidade com a Portaria 31/2023-SGE, publicada no diário Oficial de 02 de maio de 2023, bem como o contido no artigo 15 do Decreto Municipal 39728/2022, ... Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal deverão estar digitalizados. A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. O requerente deverá manter cópia de segurança. |
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