IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

A PREFEITURA DE GUARULHOS INFORMA:

1.      Desde 01.01.2004, está em vigor a nova lei do ISS do Município de Guarulhos, Lei Municipal nº 5986, publicada no Boletim Oficial, em 30 de dezembro de 2003. A referida lei adequou a legislação tributária municipal à federal que trata do imposto, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

2.      A nova lei possibilita maior especificação das atividades que pagam o imposto, além de indicar expressamente o local de sua incidência. Até o final de 2003, com exceção da atividade de construção civil, o ISS era devido à Prefeitura do município onde a empresa possuísse um estabelecimento prestador. Com as modificações instituídas pelo artigo 5º da Lei Municipal 5986/2003, diversas atividades terão o imposto a incidir no município onde o serviço foi prestado, conforme as hipóteses previstas nos incisos I a XX do artigo citado, independentemente da existência de estabelecimento no município.

3.      Outra modificação significativa se refere à ampliação da obrigatoriedade da retenção na fonte por parte do tomador ou intermediário do serviço, estabelecido ou domiciliado no Município de Guarulhos. Por intermédio dos artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei Municipal 5986/2003, foram designados os seguintes responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS.

1)     Artigo 22: pessoa física ou jurídica, tomadora ou intermediária de qualquer serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior;

2)     Artigo 23: pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços constantes dos itens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da Lista constante do Anexo Único da Lei Municipal 5986/2003, independentemente se o prestador de serviços seja estabelecido ou não no município de Guarulhos;

3)     Artigo 24: pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços constantes dos itens 7.11, 7.16, 11.01, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 20.02 e 20.03 da Lista constante do Anexo Único da Lei Municipal 5986/2003, exclusivamente nas hipóteses em que o prestador de serviços não possua estabelecimento ou domicílio no município de Guarulhos. Na hipótese da existência de estabelecimento neste Município, por parte do prestador de serviços, o imposto deverá ser recolhido pelo mesmo, ficando, desta forma, excluída a responsabilidade do tomador.

4)     Artigo 25: manutenção das responsabilidades anteriormente instituídas pela Lei Municipal 5878/2002, tais como das companhias de aviação, entidades da administração pública municipal, agências da Caixa Econômica Federal e Banco Nossa Caixa S/A e INFRAERO, quanto aos serviços especificados no próprio artigo.

Obs.: Observar, ainda, o disposto no art. 9º da L.M. 5986/2003, que trata da responsabilidade solidária condicionada.

4.       Os responsáveis estão obrigados, no ato da retenção do imposto, a fornecer ao prestador de serviços RECIBO DE RETENÇÃO NA FONTE, nos termos do § 2º do art. 26 da L.M. 5986/2003, cujo modelo foi instituído pelo Anexo I do Decreto Municipal nº 22061/2003, que poderá ser obtido no site www.guarulhos.sp.gov.br, no campo “Fácil-Formulários”, assim como a guia de recolhimento específica para retenção na fonte.

5.       Esclarecemos que no caso de retenção na fonte, o prazo para recolhimento do ISS se dará até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao fato gerador, conforme dispõe o art. 5º do Decreto Municipal 22061/2003, alterado pelo Decreto 22126/2003. No caso do imposto devido pelo próprio prestador, o prazo para recolhimento do imposto se dará até o dia 7 (sete) do mês subseqüente ao fato gerador, conforme dispõe o artigo 86 do Regulamento do CTMG, com redação do Decreto nº 15783/90. O contribuinte e o responsável deverão observar, na Lista constante do Anexo Único da Lei Municipal 5986/2003, a alíquota pertinente ao serviço prestado.

6.       Para maiores esclarecimentos, recomendamos consulta ao texto integral da Lei Municipal nº 5986/2003, que poderá ser acessada por intermédio do site oficial da Prefeitura (www.guarulhos.sp.gov.br), no campo “Legislação”, ou quaisquer outras informações poderão ser obtidas através dos telefones 6423-8647, 8656, 8626 e 8646 – DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA – DRM – SECRETARIA DE FINANÇAS.

Janeiro de 2004