REQUERIMENTO PARA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (IPTU)


Excelentíssimo Senhor

PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE GUARULHOS
para uso exclusivo do Fácil

 PA___________ ANO_________

 OA________________________

 PARA______________________

(Requerente): CNPJ:

Abaixo assinado, estabelecido na

nº compl.: bairro:

Cidade: Estado: CEP:

Telefone: Inscrição Mobiliária:

e-mail: ,

neste ato representado(a) por seu representante legal ,

portador do RG e CPF ,

vem respeitosamente requerer a MANUTENÇÃO da concessão de incentivos fiscais e tributários quanto ao IPTU para o exercício

(ano) de , nos termos da Lei n°. 7.306, de 04/09/2014, alterada pela Lei Municipal nº 8.083, de 22/12/2022,

juntando para tanto a documentação necessária em anexo.

 

Ano da Homologação do Incentivo:

 

Inscrição Cadastral Imobiliária:

Área Terreno: m²

Área Instalação: m²

 

Número do Processo:

 

Demais esclarecimentos:

 

Documentos Obrigatórios Anexos (original ou cópia autenticada ou cópia simples autenticada pelo servidor do Fácil):

Certidão Negativa de Tributos Federais;

Certidões Negativas de Tributos Estaduais inscritos e não inscritos em Dívida Ativa;

Certidões Negativas de Tributos Municipais, imobiliários e mobiliários;

Certificado de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS);

Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial com validade de 90 (noventa) dias a partir da data da expedição;

Certidão de Matrícula ou Transcrição do Imóvel com validade de 30 (trinta dias) a partir da data da expedição pelo Cartório de Registro de Imóveis;

Ficha Cadastral Completa emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, com validade de 90 (noventa) dias;

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED ou e-Social dos últimos 12 (doze) meses;

Aditivo ao contrato de locação, se o contrato originário não estiver vigente durante o período em que a empresa requerer a manutenção do benefício, se for o caso;

Última alteração contratual consolidada, se for o caso;

Certificado de Licenciamento Integrado – CLI vigente (em substituição à Licença de Funcionamento);

Declaração assinada pelo responsável legal, informando que o instrumento jurídico que comprova a posse permanece vigente, caso o prazo do contrato seja por tempo indeterminado; e

Instrumento jurídico hábil que comprove os poderes para representar a pessoa jurídica ou procuração válida, se for o caso.


O representante está ciente que a não apresentação de qualquer um dos documentos acima elencados, sem justificativas, terá o pedido indeferido.

 

N Termos,
P. Deferimento.

 

Guarulhos, de de .

 

 


___________________________________________________
Assinatura do Representante Legal
e nome legível