Secretaria de Finanças - SF
Depto. de Receita Mobiliária - SF02
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE GUARDA E INUTILIZACAO DE DOCUMENTOS FISCAIS



I. M. nº: _________________________

Razão Social: ______________________________________________________________________________________________


Dados do Sócio ou Representante Legal da Empresa

Nome: _________________________________________________________________   CPF: ____________________________

End. Res.: _____________________________________________________   Nº: _________    Compl.: ____________________

Bairro: _________________________________    Município: ____________________________________    Estado: _________

Telefone Fixo: ___________________________    Telefone Celular: ___________________________

Endereço Eletrônico (e-mail): ________________________________________________



Termo de Responsabilidade

O Sócio, Diretor e ou Representante legal supra citado é o responsável pela Guarda dos Documentos fiscais? Sim Não

Relação de Documentos Fiscais sob o Termo de Responsabilidade (obs.: Os Livros Mod. 51 e 56 deverão estar Impressos até a data do cancelamento)

Livro Modelo 51 - Registro de Serviços Prestados até 02/2004 nº _________ a partir de 03/2004 exercícios _________ .

Livro Modelo 53 - Registro de Notas Fiscais Fatura de Serviços até 02/2004 nº _______________ .

Livro Modelo 56 - Registro de Serviços Tomados até 02/2004 nº _________ a partir de 03/2004 exercícios __________ .

Livro Modelo 57 - Registros de Ações e Impressos Fiscais nº _______________ .

Livro Modelo 58 - Registros de Impressos Fiscais Feitos para Terceiros nº _______________ .

Talão(ões) de Notas Fiscais de Serviços Série _______________ de nº _______________ ao nº _______________ .

Talão(ões) de Notas Fiscais de Serviços Série _______________ de nº _______________ ao nº _______________ .

À critério da fiscalização: _______________________________________________________________________________

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Dados do Responsável pela Guarda e/ou Inutilização dos Documentos Fiscais

Nome: _________________________________________________________________   CPF: ____________________________

End. Res.: _____________________________________________________   Nº: _________    Compl.: ____________________

Bairro: _________________________________    Município: ____________________________________    Estado: _________

Telefone Fixo: ___________________________    Telefone Celular: ___________________________

Endereço Eletrônico (e-mail): ________________________________________________

Assumo inteira responsabilidade pelos documentos sob minha guarda, comprometendo-me a apresentá-los à autoridade fiscal competente, quando este solicitar, e a mantê-los em bom estado de conservação até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Comprometo-me, ainda, a comunicar ao fisco qualquer alteração de endereço ou telefone, por comparecimento pessoal na Secretaria de Finanças, em especial no Plantão Fiscal, por preenchimento de formulário próprio.


TERMO DE INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Declaramos, para os devidos fins, por ocasião do pedido de Cancelamento e/ou Alteração de ramo da empresa com exclusão da prestação de serviços, conforme disposto no Decreto n.º 31.872/2014, que foram inutilizadas as notas fiscais de serviços em branco de nºs____________________ a ___________________.

Declaro, sob penas da Lei, em especial ao contido nos Artigos 299 do Código Penal e 219 do Código Civil, que as informações prestadas neste anexo são verdadeiras.

Local: ____________________________________________

Data: _____ / _____ / ________

 

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Assinatura do Sócio, Diretor e/ou Representante

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Assinatura do Responsável pelos Documentos


CC Art. 1194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

CTN art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industrias ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

CC Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

CP Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

CP Art. 305. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor; PENA – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 (um) 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular.

 



USO EXCLUSIVO NAS UNIDADES DA REDE FÁCIL - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO


Data: _____ / _____ / ________




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Assinatura do Atendente Fácil

Carimbo do Atendente Fácil