Secretaria de Finanças - SF
  Departamento de Receita Mobiliária – SF02
  Divisão Administrativa de Receita Mobiliária – SF02.05
  Seção Técnica de Cadastro Fiscal Mobiliário – SF02.05.01

Nº de Inscrição Municipal

 

USO DA REPARTIÇÃO


Formulário para Inscrição, Alteração ou Cancelamento no Cadastro Fiscal Mobiliário

INFORMAÇÕES:
O Preenchimento deste formulário deverá ser feito por meio eletrônico (na tela do computador) ou à máquina. O encerramento das atividades, transferências e alterações deverão ser comunicados a esta Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificou a ocorrência. A falta desta comunicação importará na presunção legal de continuação das atividades, sendo lançados os tributos normalmente. O infrator ficará sujeito às penalidades legais (art. 30 e 41 itens VII e IX da Lei nº 5.986/2003, c/c o Decreto nº 22.557/04).


Abertura
Alteração
Cancelamento

NOME OU RAZÃO SOCIAL COMPLETO (não abreviar)

__________________________________________________________________________________________________

NOME FANTASIA (somente para pessoa jurídica)

__________________________________________________________________________________________________

CNPJ ________________________________________   Insc. Estadual ________________________________________  

Inscr. no Cadastro Imobiliário (IPTU) _____/____/____/_____/_____/____           Área utilizada________________m²

Data de Abertura da Firma _____/ _____/ __________ (data do registro na Jucesp ou Cartório)

Data do Cancelamento da Firma _____/ _____/ __________

LOCAL DE ATIVIDADE (ou endereço domiciliar, no caso de profissionais autônomos não estabelecidos)

End. ____________________________________________________________________________   Nº ______________

Compl. ______________________________    Bairro _______________________________________________________

CEP __________________    Telefone p/ contato ____________________    E-mail _______________________________

RAMO DE ATIVIDADE QUE EXERCE (caso o espaço não seja suficiente, continuar no campo “OUTRAS INFORMAÇÕES”):

__________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________

No caso de atividade de salão de cabeleireiro, informe o número de cadeiras ___________________

No caso de atividade de transporte, haverá o transporte de natureza municipal?  Sim   Não

Nº do Contrato Social _____________________________ Órgão de Classe _____________________________

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO
DE 2ª A 6ª FEIRA :
SÁBADOS :
DOMINGOS E FERIADOS :
das ___________ h
das ___________ h
das ___________ h
às ___________ h
às ___________ h
às ___________ h

EM CASO DE ALTERAÇÃO, INFORMAR SOMENTE A(S) DATA(S) NO(S) CAMPO(S) QUE SERÁ(ÃO) ALTERADO(S):
ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL
Informar data da Alteração_____/ _____/ __________
ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE
Informar data da Alteração_____/ _____/ __________
ALTERAÇÃO DE LOCAL
Informar data da Alteração_____/ _____/ __________
ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO
Informar data da Alteração_____/ _____/ __________
OUTRAS ALTERAÇÕES (especificar)____________________________________________________________________

___________________________________________________________   Data da Alteração_____/ _____/ _________



AUTORIZO A TRANSFERÊNCIA DE FIRMA SOLICITADA

Data da Transferência _____/ _____/ _______


________________________________________________________

Assinatura do titular anterior nos casos de transferência de firma

 

NOME E ENDEREÇO DOMICILIAR DO TITULAR OU SÓCIOS

ÓRGÃO DE CLASSE
RG
CNPJ/CPF
1
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
2
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
3
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
4
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
5
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
6
 Nome:
 
 
 
 Endereço:


NOME E ENDEREÇO DOMICILIAR DOS ADMINISTRADORES E DIRETORES

ÓRGÃO DE CLASSE
RG
CNPJ/CPF
1
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
2
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
3
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
4
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
5
 Nome:
 
 
 
 Endereço:



Escritório de Contabilidade
___________________________________________________________________________

End.
_____________________________________________________ E-mail __________________________________

Nome do Contador
  _________________________________________________  Telefone ________________________


Preencher este campo somente em caso de cancelamento.

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA

End. _____________________________________________________________________________   Nº _____________

Compl. ___________________________    Bairro ________________________    Cidade __________________________

UF _____________    CEP_________________________    Telefone p/ contato __________________________________


ASSUMO INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS

(se for assinado por representante legal mencionar os dados do procurador ou administrador)


Nome do Assinante ___________________________________
      Guarulhos, ______ de _________________ de ________


RG ____________________    CPF ____________________

__________________________________________________
Assinatura do Contribuinte ou de seu Representante Legal

 

SENHOR CONTRIBUINTE, NÃO PREENCHER ESTE CAMPO DE USO EXCLUSIVO DA PREFEITURA

Regime de Enquadramento

Prestador de serviços

Não prestador de serviços

CNAE/CMO



Código de Logradouro




Livro 57 autenticado em _______/_______/__________

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (uso exclusivo da Prefeitura) ________________________________________________


___________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________

________________________________________
UNIDADE / DATA
_________________________________________________
ASSINATURA / CARGO / CÓDIGO FUNCIONAL

NOTAS IMPORTANTES:


1 - A(s) presente(s) inscrição/alteração(ões), NÃO HABILITA(M) O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, SEM A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (Artigo 169 da Lei 6046/2004).

2 - Conforme o Decreto nº 22557/2004, alterado pelo Decreto 22868/2004, as pessoas jurídicas deverão efetuar o recolhimento do imposto por intermédio do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN (GISS-Online), observando-se os seguintes prazos:
a) Até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao fato gerador;
b) Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da contratação dos serviços, quando o imposto devido decorrer de obrigação pela retenção na fonte.

3 - A inobservância quanto aos prazos acarretará o recolhimento do tributo acrescido de multa, juros e correção monetária (Decretos 17079/1992, 18685/1994, 19216/1995, 21384/2001, 21932/2002 e 22557/2004 e Leis 4060/1992, 4778/1996, 5723/2001, 5638/2002 e 5986/2003).

4 - O livro Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 57), de uso obrigatório, somente poderá ser utilizado depois de autenticado pela Prefeitura (Decreto nº 22557/2004), sendo imprescindível a apresentação do mesmo.

5 - A impressão de Documentos Fiscais (Notas Fiscais, Impressos) e a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços devem ser previamente autorizadas pela Prefeitura, conforme o contido nos Decretos 22557/2004 e 29168/2011, através do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN (GISS-Online).

6 - Os contribuintes enquadrados no regime de Profissional Autônomo recolherão o imposto anualmente, estando dispensados da adoção de livros e Notas Fiscais de Serviços.

7 - Todos os Veículos de Divulgação de Publicidade instalados no Município de Guarulhos deverão ser registrados junto ao Cadastro Fiscal de Publicidade, nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei 5767/2001.

8 - Caso possua registro de anúncio publicitário, quando do encerramento da inscrição mobiliária, deverá providenciar o cancelamento do Cadastro Fiscal de Publicidade, através de formulário próprio, nos termos do §5º do artigo 34 da Lei Municipal 5767/2001, alterada pela Lei 5874/2002.

9 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento, conforme artigo 9º da Lei 5767/2001, ocorrerá:
a) na data de início da atividade;
b) em 1° de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes, em se tratando de atividade permanente;
c) na data da alteração de ramo de atividade ou transferência de local.

10 - As informações preenchidas no campo “PARA USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO” no ato da inscrição, poderão ser alteradas posteriormente, a critério do setor competente –Seção Técnica de Cadastro Fiscal Mobiliário – SF02.05.01.

11 - A inscrição/alteração/cancelamento não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser revistos a qualquer tempo.

12 - Demais informações poderão ser obtidas no site www.guarulhos.sp.gov.br "Portal de Serviços da Rede Fácil".

13 - A atividade de LAVADOR DE AUTOMÓVEIS só é permitida para maiores de 18 anos, ou seja, não é permitida a abertura de Inscrição como Lavador de Automóveis para menores de 18 anos, mesmo que emancipado ou acompanhado do responsável.


OUTRAS INFORMAÇÕES: (este campo poderá ser utilizado pelo contribuinte para continuação do ramo de atividade, quando este não couber no campo)