Secretaria de Finanças - SF
  Departamento de Receita Mobiliária – SF02
  Divisão Administrativa de Receita Mobiliária – SF02.05
  Seção Técnica de Cadastro Fiscal Mobiliário – SF02.05.01

Nº de Inscrição Municipal

 

USO DA REPARTIÇÃO


Formulário para Inscrição, Alteração ou Cancelamento no Cadastro Fiscal Mobiliário

INFORMAÇÕES:
O Preenchimento deste formulário deverá ser feito por meio eletrônico (na tela do computador) ou à máquina. O encerramento das atividades, transferências e alterações deverão ser comunicados a esta Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificou a ocorrência. A falta desta comunicação importará na presunção legal de continuação das atividades, sendo lançados os tributos normalmente. O infrator ficará sujeito às penalidades legais (art. 30 e 41 itens VII e IX da Lei nº 5.986/2003, c/c o Decreto nº 22.557/04).


Abertura
Alteração
Cancelamento

NOME OU RAZÃO SOCIAL COMPLETO (não abreviar)

__________________________________________________________________________________________________

NOME FANTASIA (somente para pessoa jurídica)

__________________________________________________________________________________________________

CNPJ ________________________________________   Insc. Estadual ________________________________________  

Inscr. no Cadastro Imobiliário (IPTU) _____/____/____/_____/_____/____           Área utilizada________________m²

Data de Abertura da Firma _____/ _____/ __________ (data do registro na Jucesp ou Cartório)

Data do Cancelamento da Firma _____/ _____/ __________

LOCAL DE ATIVIDADE (ou endereço domiciliar, no caso de profissionais autônomos não estabelecidos)

End. ____________________________________________________________________________   Nº ______________

Compl. ______________________________    Bairro _______________________________________________________

CEP __________________    Telefone p/ contato ____________________    E-mail _______________________________

RAMO DE ATIVIDADE QUE EXERCE (caso o espaço não seja suficiente, continuar no campo “OUTRAS INFORMAÇÕES”):

__________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________

No caso de atividade de salão de cabeleireiro, informe o número de cadeiras ___________________

No caso de atividade de transporte, haverá o transporte de natureza municipal?  Sim   Não

Nº do Contrato Social _____________________________ Órgão de Classe _____________________________

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO
DE 2ª A 6ª FEIRA :
SÁBADOS :
DOMINGOS E FERIADOS :
das ___________ h
das ___________ h
das ___________ h
às ___________ h
às ___________ h
às ___________ h

EM CASO DE ALTERAÇÃO, INFORMAR SOMENTE A(S) DATA(S) NO(S) CAMPO(S) QUE SERÁ(ÃO) ALTERADO(S):
ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL
Informar data da Alteração_____/ _____/ __________
ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE
Informar data da Alteração_____/ _____/ __________
ALTERAÇÃO DE LOCAL
Informar data da Alteração_____/ _____/ __________
ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO
Informar data da Alteração_____/ _____/ __________
OUTRAS ALTERAÇÕES (especificar)____________________________________________________________________

___________________________________________________________   Data da Alteração_____/ _____/ _________



AUTORIZO A TRANSFERÊNCIA DE FIRMA SOLICITADA

Data da Transferência _____/ _____/ _______


________________________________________________________

Assinatura do titular anterior nos casos de transferência de firma

 

NOME E ENDEREÇO DOMICILIAR DO TITULAR OU SÓCIOS

ÓRGÃO DE CLASSE
RG
CNPJ/CPF
1
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
2
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
3
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
4
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
5
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
6
 Nome:
 
 
 
 Endereço:


NOME E ENDEREÇO DOMICILIAR DOS ADMINISTRADORES E DIRETORES

ÓRGÃO DE CLASSE
RG
CNPJ/CPF
1
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
2
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
3
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
4
 Nome:
 
 
 
 Endereço:
5
 Nome:
 
 
 
 Endereço:



Escritório de Contabilidade
___________________________________________________________________________

End.
_____________________________________________________ E-mail __________________________________

Nome do Contador
  _________________________________________________  Telefone ________________________


Preencher este campo somente em caso de cancelamento.

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA

End. _____________________________________________________________________________   Nº _____________

Compl. ___________________________    Bairro ________________________    Cidade __________________________

UF _____________    CEP_________________________    Telefone p/ contato __________________________________


ASSUMO INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS

(se for assinado por representante legal mencionar os dados do procurador ou administrador)


Nome do Assinante ___________________________________
      Guarulhos, ______ de _________________ de ________


RG ____________________    CPF ____________________

__________________________________________________
Assinatura do Contribuinte ou de seu Representante Legal

 

SENHOR CONTRIBUINTE, NÃO PREENCHER ESTE CAMPO DE USO EXCLUSIVO DA PREFEITURA

Regime de Enquadramento



CNAE/CMO



Código de Logradouro



ISSQN / Alíquota

 

TFILF
Livro 57 autenticado em


_______/_______/__________

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (uso exclusivo da Prefeitura) ________________________________________________


___________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________

________________________________________
UNIDADE / DATA
_________________________________________________
ASSINATURA / CARGO / CÓDIGO FUNCIONAL

NOTAS IMPORTANTES:


1 - A(s) presente(s) inscrição/alteração(ões), NÃO HABILITA(M) O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, SEM A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (Artigo 169 da Lei 6046/2004).

2 - Conforme o Decreto nº 22557/2004, alterado pelo Decreto 22868/2004, as pessoas jurídicas deverão efetuar o recolhimento do imposto por intermédio do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN (GISS-Online), observando-se os seguintes prazos:
a) Até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao fato gerador;
b) Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da contratação dos serviços, quando o imposto devido decorrer de obrigação pela retenção na fonte.

3 - A inobservância quanto aos prazos acarretará o recolhimento do tributo acrescido de multa, juros e correção monetária (Decretos 17079/1992, 18685/1994, 19216/1995, 21384/2001, 21932/2002 e 22557/2004 e Leis 4060/1992, 4778/1996, 5723/2001, 5638/2002 e 5986/2003).

4 - O livro Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 57), de uso obrigatório, somente poderá ser utilizado depois de autenticado pela Prefeitura (Decreto nº 22557/2004), sendo imprescindível a apresentação do mesmo.

5 - A impressão de Documentos Fiscais (Notas Fiscais, Impressos) e a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços devem ser previamente autorizadas pela Prefeitura, conforme o contido nos Decretos 22557/2004 e 29168/2011, através do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN (GISS-Online).

6 - Os contribuintes enquadrados no regime de Profissional Autônomo recolherão o imposto anualmente, estando dispensados da adoção de livros e Notas Fiscais de Serviços.

7 - Todos os Veículos de Divulgação de Publicidade instalados no Município de Guarulhos deverão ser registrados junto ao Cadastro Fiscal de Publicidade, nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei 5767/2001.

8 - Caso possua registro de anúncio publicitário, quando do encerramento da inscrição mobiliária, deverá providenciar o cancelamento do Cadastro Fiscal de Publicidade, através de formulário próprio, nos termos do §5º do artigo 34 da Lei Municipal 5767/2001, alterada pela Lei 5874/2002.

9 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento, conforme artigo 9º da Lei 5767/2001, ocorrerá:
a) na data de início da atividade;
b) em 1° de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes, em se tratando de atividade permanente;
c) na data da alteração de ramo de atividade ou transferência de local.

10 - As informações preenchidas no campo “PARA USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO” no ato da inscrição, poderão ser alteradas posteriormente, a critério do setor competente –Seção Técnica de Cadastro Fiscal Mobiliário – SF02.05.01.

11 - A inscrição/alteração/cancelamento não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser revistos a qualquer tempo.

12 - Demais informações poderão ser obtidas no site www.guarulhos.sp.gov.br "Portal de Serviços da Rede Fácil".


OUTRAS INFORMAÇÕES: (este campo poderá ser utilizado pelo contribuinte para continuação do ramo de atividade, quando este não couber no campo)